O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 11.139, de 04/10/2012 e alterações das Leis Municipais nº 12.599, de 02/08/2016 e nº 12.917, de 18/09/2017 e,
– considerando o Banco de Projetos já instituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– considerando a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de deliberar sobre os projetos apresentados ao CMDPI, garantindo a consonância com o Plano Municipal da Pessoa Idosa 2019 a 2022, com a Política Municipal da Pessoa Idosa e Estatuto do Idoso.
– considerando a Resolução nº 002, de 19.10.2020 e Resolução nº 001, de 22.02.2021(retificação do Anexo I), que aprova a regulamentação do Chamamento para Inscrição de Projetos para compor o Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Ponta Grossa-Paraná. Acesso no Blog do CMDPI-https://cmdpipg.home.blog.
RESOLVE: Aprovar em Reunião Ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2021, a abertura do Chamamento Público para Apresentação de Projetos para compor o Banco de Projetos do CMDPI.
Período de recebimento dos Projetos: de 01 a 15 de março de 2021, somente através do e-mail – conselhoidosopg@gmail.com.
Obs. Este período refere-se ao que foi deliberado na última reunião Plenária, para que haja tempo hábil para análise e aprovação do Banco de Projetos na próxima reunião que acontecerá no dia 22 de março de 2020.