Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, consultivo, supervisor, controlador e fiscalizador da política municipal da pessoa idosa, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Formado por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais. Foi criado através da Lei Municipal 11.139 de 04/10/2012.
O CMDPI possui como competências:
– zelar pela aplicação da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso e demais leis que norteiam o atendimento da Pessoa Idosa, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
– deliberar, controlar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
– promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas a assistência da Pessoa Idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto da Pessoa Idosa;
– propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil da Pessoa Idosa no Município;
– viabilizar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetivo a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa e os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa;
– participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas, projetos e serviços para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
– fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;
– promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
– acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos (destinação de recursos públicos, orçamentos plurianual e anual), desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
– registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso no município, e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento, cancelamento e/ou suspensão do registro de instituições destinadas ao atendimento ao idoso, quando as mesmas não cumprirem as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
– subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
– propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
– receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
– deliberar sobre a destinação e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;
– elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
– deliberar e propor ao órgão executivo a constante capacitação de seus conselheiros;
– promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;
– zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de políticas, planos, programas
e projetos de atendimento ao idoso.
Possui como principais atividades as reuniões ordinárias mensais, visitas institucionais, análise de projetos, inscrição de entidades, acompanhamento dos repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), etc.

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