Legislação Leis que regulamentam e embasam o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Lei Municipal nº 12.599/2016 – Lei de criação do Conselho Municipal Baixar Lei Estadual nº 11.863/1997 – Política Estadual dos Direitos do Idoso Baixar Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do IdosoBaixar Lei Federal nº 8.842/1994 – Política Nacional do IdosoBaixar Regimento Interno Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa IdosaBaixar Compartilhe isso:TwitterFacebookCurtir Carregando...
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